Vamos falar sobre regularização de construções? Então, bora lá!
A Prefeitura de Quatis, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI), agora oferece a oportunidade de regularizar suas obras, sejam elas clandestinas ou irregulares, e que não estejam de acordo com a legislação vigente do município.
Considerando a importância de regularizar todas as construções em condições mínimas de regularização e com vistas a ampliar o seu poder de controle imobiliário e tributação, foi publicado no último dia 17 de janeiro, o Decreto n° 3.172, que regulamenta a Lei Complementar n° 27 de 28 de novembro de 2022, referente à documentação necessária para instruir processos administrativos relacionados ao Programa de Regularização de Obras Irregulares e Clandestinas (PROCIC).
Mas, afinal, você sabe o que é o PROCIC? Segue o fio que a gente te conta
Desde novembro de 2022, Quatis possui o PROCIC. A medida tem como base o Código de Obras e a Lei de Parcelamento e Zoneamento. A lei prevê como irregular as construções, reformas ou ampliações realizadas, totalmente ou de maneira parcial, em desacordo com o projeto aprovado pela Prefeitura Municipal. Em caso de edificações clandestinas, o estudo e a aprovação serão feitos por setores especializados do Poder Executivo.
“Regularizar uma edificação, além de garantir que ela está apta para que alguém possa morar ali, também possibilita a venda da propriedade no futuro” – explica o secretário de Infraestrutura, Israel Cunha.
Não serão regularizadas as obras localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APP ‘s), próximas de faixas de ferrovias, rodovias ou próximas de linhas de alta tensão de energia, entre outras.
Para saber como regularizar e quais documentos precisa, acesse o Decreto nº 3.172/2023 pelo link: https://portal.quatis.rj.gov.br/arquivos/1165/DECRETO_3.172_2023_0000001.pdf. Ou entre em contato com a SMI pelo número (24) 3353-2919.
