A Prefeitura de Quatis informa que uma nova regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai facilitar a emissão da chamada “receita amarela”, utilizada para a prescrição de medicamentos sujeitos a controle especial. Com a mudança, os municípios passam a poder imprimir diretamente os receituários, sem a necessidade de retirar talonários físicos na capital do Estado, como acontecia anteriormente. A numeração oficial continuará sendo controlada pelo Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), garantindo validade em todo o país e mantendo a fiscalização sanitária.

A medida foi estabelecida por meio da RDC nº 1.000/2025 e passa a valer a partir de 13 de fevereiro de 2026. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a alteração corrige uma dificuldade histórica enfrentada por cidades do interior, que precisavam lidar com deslocamentos, custos logísticos e entraves burocráticos para obter os formulários. Em 2025, Quatis chegou a fazer tentativas formais para conseguir os receituários, mas esbarrou nas limitações do modelo anterior.

Com a nova regra, o município ganha mais autonomia administrativa, agilidade no atendimento e segurança jurídica, sem prejuízo ao controle sanitário. A mudança representa um avanço na gestão da saúde e reforça o compromisso com a continuidade da assistência à população.