A Prefeitura de Quatis informa que foi prorrogado o período de adesão ao programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do ano de 2025, para regularização de créditos tributários e não tributários no município.
Os contribuintes interessados em obter o parcelamento com desconto dos juros e multa de IPTU, ISSQN, Taxas, e outras dívidas vencidas até o dia 30 de outubro de 2025, devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças (SMF). O setor fica no prédio da Prefeitura e funciona de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 17 horas.
O prazo para os pedidos de parcelamentos vai até o dia 30/12 de 2026. Acesse todas as informações na Lei Complementar Nº 52/2025 e no Decreto 3.507 através dos links abaixo: https://transparencia.quatis.rj.gov.br/ver20230623/tmp/anexo_diario/DC91710A-7F59-4300-A75E-1BA606466811ED1181.pdf
https://quatis.aexecutivo.com.br/arquivos/1938/DECRETO_3.507_2026_0000001.pdf