O Prefeito de Quatis Aluísio d’Elias firmou contrato nesta quarta-feira (20/10) para a realização de serviço de gerenciamento, publicação, consolidação e compilação dos atos oficiais do Município. O sistema a ser implantado permitirá o acesso dos servidores e população a toda legislação de maneira compilada e com versionamento de alterações realizadas em cada norma.

“Este é mais um passo na garantia do controle social das políticas públicas. Com o Sistema de Leis Municipais estaremos cumprindo com o nosso Plano de Governo que visa o fortalecimento da participação democrática nas ações da Prefeitura.” – comenta o prefeito Aluísio.

Após a implantação do sistema de consulta de mais de 1.200 normas existentes no Município, o serviço garantirá a atualização permanente de todos os atos oficiais expedidos pelo Município. Também haverá a indexação das normas mencionadas na íntegra dos textos, ou seja, a interligação e acesso imediato, com único clique, ao conteúdo da respectiva legislação municipal, estadual e federal, quando mencionadas dentro da própria legislação municipal. 

Com a consolidação por dentro do texto e a sua compilação, será possível, ainda, encontrar versões específicas de conteúdo de cada norma alterada, a fim de permitir acesso à íntegra, em qualquer data, sem as modificações posteriores de uma lei municipal.

“Esta nossa medida irá aprimorar o trabalho dos servidores municipais e fortalecerá o planejamento das Secretarias Municipais. Em seis meses, no máximo, estaremos com toda a consolidação, compilação e versionamento da legislação de Quatis disponíveis para consulta pública” – comenta o Secretário de Governo, Lucas Santos da Silva.

Para maiores informações sobre o Contrato Administrativo, você poderá consultá-lo na íntegra no Portal de Transparência da Prefeitura, disponível no site: https://transparencia.quatis.rj.gov.br/.