Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até esta sexta-feira, dia 29, para realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) em Quatis. A informação foi divulgada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Urbano e Rural da Prefeitura.

A declaração é obrigatória e deve ser realizada anualmente por todos os MEIs, independentemente de terem registrado faturamento no período. O envio do documento garante a regularidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além da manutenção dos benefícios assegurados por lei ao microempreendedor individual.

No município, o atendimento para realização da declaração está disponível no Centro de Atendimento ao Trabalhador e Empreendedor (CATE), localizado na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 185, no Centro. O funcionamento da unidade ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

De acordo com a secretaria, o não envio da declaração dentro do prazo pode acarretar multas, juros e outras pendências cadastrais ao empreendedor. A orientação é para que os MEIs procurem o atendimento dentro do período estabelecido, evitando contratempos de última hora.