O programa Caixa D’Água Social, uma iniciativa em conjunto das secretarias de Infraestrutura e de Assistência Social do município, está com inscrições abertas para o segundo ciclo de cadastro. O programa visa fornecer, de forma gratuita, kits de materiais para instalação de caixas d’água nas residências de famílias de baixa renda. Para se beneficiar com a iniciativa, proprietários de imóveis devem realizar a inscrição, que segue até 23 de outubro, nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de Quatis. Os candidatos terão que apresentar uma série de documentos e ainda cumprir os critérios exigidos pelo programa. Veja e saiba mais:

CRITÉRIOS E REQUISITOS:

• O imóvel deve compor a Categoria Residencial;
• A família domiciliada no imóvel deve estar inscrita no cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com o cadastro atualizado, de acordo com a legislação;
• O imóvel deve ser abastecido pela rede pública de distribuição de água;
• O imóvel deve possuir padrão adequado para a instalação;

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Carteira de Identidade (RG) ou documento equivalente com foto, Cartão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante de endereço para atualização cadastral;
• Matrícula atualizada do imóvel (expedida em até 90 dias), ou contrato de compra e venda, contrato de locação ou qualquer outro documento indicativo da legitimidade de posse;
• Ciência e autorização do proprietário do imóvel no requerimento a ser firmado quando este não for o próprio solicitante;
• Comprovante de Inscrição no CadÚnico;

Para mais informações, o munícipe pode consultar a Lei nº 1.338/2025, que institui o programa (e a Lei nº 1.374/2026 de alteração), além do Decreto n° 3.408 de 15 de julho de 2025 sobre a regulamentação da lei.

Lei 1.338/2025: https://sl1nk.com/IzSYu
Lei 1.374/2026 (alteração): https://l1nq.com/O88gMaQ
Decreto: https://quatis.aexecutivo.com.br/arquivos/1699/DECRETO_3.408_2025_0000001.pdf