Quatis obteve na última terça-feira (8), a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) emitido pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar – órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, com validade até outubro deste ano. 

A conquista do CRP confirma que o Regime Próprio de Previdência Social do município está em conformidade com as exigências legais. A renovação do CRP é de suma importância para a Gestão Pública e assegura a regularidade fiscal possibilitando a continuidade de: 

• Realização de transferências voluntárias de recursos pela União; 
• Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; 
• Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;

Para maiores informações sobre o processo de regularização, acesse o documento que se encontra disponível no site da prefeitura sob o endereço: https://portal.quatis.rj.gov.br/arquivos/1629/RESULTADOS__2025_0000001.pdf