A Prefeitura Municipal de Quatis informa que o período de atualização do Censo Previdenciário 2022 foi prorrogado para a próxima sexta-feira, dia 26 de agosto, de acordo com o novo Decreto publicado nesta quinta-feira (18). Anteriormente, os servidores tinham até esta sexta-feira, dia 19 de agosto, para realizarem a atualização. O Censo Previdenciário pode ser atualizado no auditório da prefeitura ou em outros locais descritos na imagem. Confira!
O Censo Previdenciário é a atualização de toda base de dados do Regime Próprio de Previdência Social, englobando todos os seus segurados: servidores efetivos (em atividade, licença, cessão, permuta) inativos (aposentados), pensionistas e seus dependentes. Esta base de dados inclui a base cadastral, funcional e financeira.
O Censo é uma determinação legal e está fundamentado no art. 3º, inciso 4º da Lei nº 10.887 de 18/06/2004, Art 15, II da Orientação Normativa 02/2009, devendo ser realizada no mínimo a cada 5 anos. E também está regulamentado pelo Decreto nº 3.125 de 18 de julho de 2022, publicado no D.O.E – Ano III – Edição nº 375.
Vale destacar que o servidor abrangido que não atender ao Censo Previdenciário 2022, até o prazo final estabelecido, terá retido o valor de sua remuneração mensal até a devida regularização do Censo Previdenciário. Para mais informações acesse o Decreto pelo link: https://portal.quatis.rj.gov.br/…/Decretos_3.125_2022…. ou ligue para Quatis Prev pelo número (24) 3353-6451. O novo Decreto que dispõe sobre a prorrogação do Censo Previdenciário de 2022 também já está disponível e pode ser acessado pelo link https://portal.quatis.rj.gov.br/arquivos/1074/Decretos_3.136_2022_0000001.pdf.
