Se você é microempreendedor individual e está excluído do Simples Nacional e do SIMEI, fique ligado ao prazo para regularizar as pendências que ocasionaram a sua exclusão!

Esta é a última semana para solicitar o retorno aos regimes e ficar com as pendências 100% regularizadas. Os MEI’s terão até sexta-feira (30/01) para realizar a ação.

Nesta primeira etapa, o MEI realizará a solicitação de opção pelo Simples Nacional e, em seguida, o mesmo deverá fazer o enquadramento no SIMEI. Ao solicitar a opção pelo Simples Nacional, serão exibidas as pendências que precisam ser regularizadas.

A regularização pode ser feita pelo site: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao ou presencialmente no Centro de Atendimento ao Trabalhador e Empreendedor (CATE) de Quatis. A unidade fica na Rua Avenida Nossa Senhora do Rosário, n° 185, no Centro, e funciona das 8h às 17 horas. O MEI deve ter em mãos documentos pessoais de identificação e cadastro, como o CNPJ.