O Prefeito Municipal Aluísio D’Elias enviou para a Câmara Municipal um projeto de Lei Complementar com a finalidade de aprimorar a estrutura da Administração Pública Municipal. Em acordo com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pretende-se realizar diversas alterações para a resolução de irregularidades analisadas pelo órgão nas gestões anteriores.

O documento-base foi o resultado da atuação de uma Comissão Especial da Reforma Administrativa, nomeada pelo representante do Poder Executivo, que teve como Presidente o Secretário de Governo Lucas Silva. Além da dedicação dos advogados Felipe Lima Coppus Cezar e Nara Franco Galvão, a Comissão também recebeu a contribuição do Secretário Municipal de Finanças João Paulo dos Santos e da Controladora Geral do Município Wandriane Moura do Prado Justos.

O trabalho realizado buscou sanar diversas questões apontadas em inquéritos civis a qual foi possível uma repactuação do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Este documento pode ser consultado por todos os interessados no Portal de Transparência da Prefeitura.

Com a nova gestão, alguns ajustes foram realizados no Projeto de Lei sem acarretar aumento de despesa, como a revisão de alguns erros materiais, a reorganização de algumas secretarias, entre outros, com o fito de dar maior eficiência à máquina pública.

Há cerca de 10 anos que o Município não garantiu uma revisão completa de sua estrutura administrativa com a finalidade de aperfeiçoar a Gestão Municipal. Atualmente a condução do Poder Executivo ainda é realizada por intermédio da Lei Complementar N.º 005 de 09 de Setembro de 2010. 

A mensagem do Prefeito Municipal apontou um regime de urgência especial e a Câmara terá o prazo de 45 dias para deliberar sobre a matéria.

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