Donos de imóveis têm até o dia 30 de outubro para regularizar construções finalizadas até 31 de julho

A Prefeitura de Quatis publicou, no início do mês, o novo decreto municipal que regulamenta a abertura de processos administrativos para o Programa de Regularização de Obras Irregulares ou Clandestinas no município. O documento segue o artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 27, publicado em 28 de novembro de 2022. O objetivo, segundo a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SMI), é diminuir o grande número de construções com regularização pendente na cidade.

Os proprietários ou responsáveis por imóveis que estejam em situação irregular têm até o dia 30 de outubro de 2025 para ficar em dia com a legislação e regularizar obras que já foram concluídas até o dia 31 de julho deste ano. A Coordenadoria de Urbanismo destaca que, para formalizar a documentação da obra, o projeto não deve oferecer riscos à segurança pública e ao meio ambiente. As construções localizadas em Áreas de Preservação Permanente (APP’s), próximas de ferrovias, rodovias ou de fios e linhas de alta tensão de energia elétrica também não poderão passar pelo processo de regularização, segundo informou a pasta.

O proprietário ou responsável pela edificação irregular pode acessar o Decreto nº 3.415, disponível no Portal da Transparência, no site oficial da Prefeitura Municipal de Quatis, e consultar o passo a passo sobre como proceder, além de conferir toda a documentação necessária para o processo. O doucmento também pode ser acessado pelo link https://quatis.aexecutivo.com.br/arquivos/1710/DECRETO_3.415_2025_0000001.pdf

Em casos de dúvidas ou para mais esclarecimentos, o munícipe pode entrar em contato com a Secretaria de Infraestrutura, pelo telefone 0800 202 1033.