O Núcleo de Acesso à Documentação Básica e Sub-Registro (NADBS) tem como objetivo articular, planejar e executar ações de atenção às principais demandas da população do município, através da oferta de documentação básica, como Certidão de Nascimento, Casamento e Óbito, Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), entre outros.
Com a documentação básica garantida, o cidadão poderá acessar os direitos sociais e de cidadania, como matrícula em escolas, acesso aos direitos trabalhistas e previdenciários, programas sociais como o Bolsa Família, tarifa social de energia elétrica, além de exercer o direito de voto, entre outros direitos.
Já o Sub-Registro civil de nascimento é o conjunto de nascimentos não registrados no ano do nascimento ou no 1º trimestre do ano subsequente. A partir deste período, são considerados os casos de pessoas que precisam de registro tardio de nascimento.
Este é um direito derivado da dignidade que também garante a prova de existência do indivíduo, permitindo a busca por direitos sociais, individuais e coletivos.
Para saber mais ou garantir a sua documentação básica e sub-registro, procure o setor do NADBS, situado no Centro Administrativo 25 de Novembro (prédio da Prefeitura Municipal). O atendimento é de segunda à sexta, das 8h às 17 horas.
