A Prefeitura Municipal de Quatis, através do DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito vem por meio desta publicação dar continuidade às campanhas educativas no trânsito.
A Lei 14.071/20 que faz algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi sancionada em outubro de 2020 pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e entra em vigor a partir de abril de 2021.
Dentre elas está uma fundamental mudança para quem acha que infringir a lei de trânsito não resulta em punição. A exemplo disso, as condenações oriundas da prática de crimes de trânsito não poderão mais ser convertidas em pagamento de cestas básicas.
Você pode acessar a Lei na íntegra pelo link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14071.htm
Qualquer dúvida pode comparecer ao DEMUTRAN que está localizado no 2º piso do prédio da Prefeitura Municipal de Quatis ou através do email demutran@quatis.rj.gov.br.
