Microempreendedor Individual: declaração de rendimentos já está sendo preenchida na prefeitura

Os
425 microempreendedores individuais cadastrados na Prefeitura de Quatis já
podem procurar a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda para o preenchimento
da Declaração Anual Simplificada de Rendimentos, cuja entrega à Secretaria
Nacional da Receita Federal é obrigatória. A Secretaria de Trabalho e Renda do
Município (foto) funciona de segunda a sexta-feira, de 8 às 17 horas, sem
intervalo para almoço, no segundo andar do Centro Administrativo da prefeitura.

Segundo
o titular desta pasta, Vinícius Lima, os microempreendedores devem informar na
declaração o valor do rendimento obtido ao longo dos 12 meses de 2017, além de
detalhar o faturamento mês a mês. Quem não entregar o documento dentro do prazo
previsto será multado em R$ 50,00 e poderá perder o registro no CNPJ (Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica), ficando, portanto, impedido de exercer a
atividade.

Realizado
em Quatis através de uma parceria da prefeitura com o SEBRAE – RJ (Serviço de
Apoio à Pequena e Média Empresa do Estado do Rio de Janeiro), o Programa MEI
garante aos microempreendedores o direito ao auxílio doença e ao auxílio
maternidade, além de contar tempo destinado à aposentadoria pela previdência
social.

Vinícius
destaca a importância do MEI para a geração de renda a favor principalmente dos
trabalhadores desempregados e o incremento das receitas públicas, uma vez que
os microempreendedores recolhem os seguintes impostos: ISS – Imposto Sobre
Serviços (prestadores de serviços) e ICMS – Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (comércio e indústria). Os valores destas contribuições
são R$ 5,00 (ISS) e R$ 1,00 (ICMS) ou R$ 6,00 (no caso do microempreendedor
exercer duas ou mais destas atividades).


Fazemos este chamado aos microempreendedores individuais de Quatis no sentido
de que compareçam à Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, onde há
servidores especialmente capacitados para o preenchimento da declaração anual
de rendimentos. Trata-se de mais um serviço prestado pela Prefeitura de Quatis
com o objetivo de incrementar cada vez mais este segmento da economia da cidade
– declarou o secretário, acrescentando que a entrega desta declaração não
elimina a obrigatoriedade do microempreendedor individual encaminhar também a
declaração do imposto de renda enquanto pessoa física, cujo prazo de entrega vai
de 01 de março a 30 de abril deste ano.

Para
ser cadastrado no Programa MEI, que é considerada pela Prefeitura de Quatis uma
ferramenta importante no combate ao desemprego, as atividades desenvolvidas
pelo microempreendedor individual devem ter um faturamento anual de no máximo
R$ 60 mil por ano. Entre as atividades cadastradas na cidade  estão ambulantes, artesãos, cabeleireiros,
pedreiros, marceneiros, serralheiros, pedicures, pintores de paredes, doceiras,
salgadeiras e cabeleireiros, além de proprietários de bares, restaurantes e
lanchonetes.

No
Município, existem microempreendedores cadastrados dos seguintes bairros e
distritos: Jardim Independência, São Benedito, Água Espalhada, Nossa Senhora do
Rosário, Santa Bárbara, Jardim Pollastri, Bondarowsky, Pilotos, São Joaquim,
Mirandópolis, Barrinha, Falcão, Joaquim Leite e Santana, entre outras
comunidades. O segmento é isento do pagamento de imposto de renda (enquanto
pessoa jurídica), PIS, COFINS e IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados).

 

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