Ouvidoria

Disponibilizamos ao lado um formulário que permite aos cidadãos apresentar sugestões para o orçamento municipal de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Devido as medidas de prevenção a Pandemia do Covid-19 as Audiência públicas estão canceladas, portanto, este serviço online é mais uma forma de promover a participação popular.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): legislação municipal que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, além de definir metas e prioridades a LDO determina, ponto a ponto, como devem ser a elaboração e a execução do orçamento do ano seguinte.

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