Prefeitura de Quatis

Menu Auxiliar
Página Principal
Mapa do Site
Entre em Contato - Ouvidoria
Assessibilidade

SIGA-NOS

Twiter Facebook

REGIN

Antes do preenchimento do pedido de viabilidade, o interessado DEVE se manter informado sobre as observações abaixo mencionadas. Lembrando-se que, o não atendimento à legislação municipal pode acarretar em sanções legais diversas, na forma da Lei (sentido amplo).

Acessar

REGIN Registro Fácil

Download do Documento

Para Dúvidas:

centralfiscal.pmq@gmail.com

Pedido de Viabilidade

Clique para acessar o Sistema

Perguntas Frequentes:

O que é Regin?

O presente Sistema REGIN foi fruto de convênio firmado entre o município de Quatis e a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), para fins de celeridade, economicidade e praticidade na obtenção do Alvará de Funcionamento;

O que fazer com empresas já constituídas no Jucerja?

No preenchimento do pedido de viabilidade, se a sua empresa já está constituída na JUCERJA, ao lado do nome e entre parêntesis, coloque a expressão (empresa já constituída);

Como o MEI deve formular seu pedido de viabilidade?

O Microempreendedor Individual (MEI) deve formular pedido de viabilidade (no REGIN) antes do início de sua atividade “empresarial” e até mesmo antes do registro na JUCERJA. Isto em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006 e demais normas legais municipais;

O interessado pela concessão dá ciência de que possui autorização de uso?

O interessado pela concessão do Alvará de Funcionamento dá ciência de que possui autorização de uso (finalidades) do proprietário do imóvel onde serão realizadas suas atividades empresariais/profissionais;

Qual é o objetivo do Regin?

O objetivo do processo online é acabar com os processos físicos (papel), para tratar de assunto relativo ao Alvará de Licença. Os mesmos serão substituídos, aos poucos, por sistema de dados;

Como saber se a minha atividade é permitida?

Qualquer início de atividade “empresarial” no Município, seja pessoa jurídica ou pessoa física estabelecida e até mesmo para os casos de Microempreendedor Individual (MEI), deve ser precedida de pedido de viabilidade, para que se possa saber se a atividade pretendida é permitida no local declinado, sob pena de incorrer em encerramento de atividades e interdição de estabelecimento;

Como o interessado pode acompanhar suas solicitações?

Pedidos solicitados via REGIN devem ser acompanhados pelo interessado, tanto pelo sistema REGIN ou por informações obtidas junto à Divisão de Fiscalização Tributária Municipal;

Qual o objetivo do poder de Polícia Municipal?

Importante frisar que o Poder de Polícia Municipal tem como objetivo, nada obstante preservar as normas legais, regular direito individual em benefício ao interesse público;

Minha concessão pode ser revista?

Ainda que seja concedida outorga de funcionamento de atividades “empresariais”, com a respectiva emissão do cartão de Alvará de Funcionamento, o interessado está ciente de que o presente ato administrativo reveste-se de precariedade, isto é, a concessão do mesmo pode ser revista a qualquer tempo, caso não sejam observadas demais normas municipais aplicáveis ao caso;

Cuidados no preenchimento.

Após o preenchimento do pedido de viabilidade, favor utilizar a opção "Legalização de Inscrição Municipal".

Minhas atividades podem ser encerradas ou interditadas?

O interessado está ciente de que na hipótese do imóvel onde se realiza as atividades “empresariais” não estiver devidamente regularizado na Prefeitura, tal circunstância pode culminar em encerramento de atividades e interdição de estabelecimento, por razões de obediência legal e segurança pública;

Preciso pagar tributos para a concessão do alvará?

A concessão do Alvará de Funcionamento deve estar vinculado com o respectivo pagamento de tributos inerentes ao mesmo, sob pena de incorrer em sanções legais;

Esta municipalidade quer impor penalidades ao cidadão/contribuinte?

Cumpre ressaltar que não é intento desta Municipalidade impor penalidades afins ao cidadão/contribuinte ou então colocar obstáculos aos empreendimentos comerciais em Quatis;

O que cabe a esta Municipalidade?

Cabendo-nos tão somente, neste canal de comunicação, orientar os interessados sobre procedimentos a serem seguidos, devidamente consubstanciados em textos legais;