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Prefeitura inicia preenchimento da declaração de rendimentos para microempreendedores individuais

Por em 09/01/2019

        Através da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, a Prefeitura de Quatis iniciou neste mês o atendimento aos microempreendedores individuais da cidade para o preenchimento da declaração anual de rendimentos deste segmento da economia do Município. A declaração precisa ser encaminhada obrigatoriamente à Secretaria Nacional da Receita Federal até o próximo dia 31 de maio. Com 750 microempreendedores individuais cadastrados em Quatis, o Programa MEI é considerado uma das ações principais na área da geração de renda na cidade, especialmente a favor dos moradores que estavam fora do mercado de trabalho por conta do desemprego, que afeta a grande maioria dos municípios brasileiros.

        A declaração anual de rendimentos por parte dos microempreendedores individuais pode se feita pela internet, mediante o acesso ao Portal do Empreendedor, ou pessoalmente, na Secretaria de Trabalho e Renda do Município, cujo horário de funcionamento é de 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. A Secretaria de Trabalho e Renda funciona no segundo pavimento do Centro Administrativo da Prefeitura de Quatis, no bairro Bondarowsky. Caso prefira obter o auxílio da pasta no preenchimento e encaminhamento da declaração, o microempreendedor deve comparecer ao local munido com o CPF, a carteira de identidade e o seu certificado de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Na foto, agentes do SEBRAE-RJ realizam atendimentos aos microempreendedores na Praça Teixeira Brandão (Centro de Quatis).

        - A entrega da Declaração Anual de Faturamento é obrigatória no caso dos microempreendedores individuais. Aquele que não encaminhar o documento à Secretaria Nacional da Receita Federal pagará multa e ficará impedido de obter linhas de crédito. O valor inicial da multa é de R$ 50,00. No entanto, este montante poderá ter um desconto de 50 por cento, se o microempreendedor efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido para a quitação da multa – disse o secretário municipal de Trabalho e Renda, Vinícius Lima.

        No final do ano passado, durante um encontro regional da JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro), realizado na CDL de Volta Redonda (Câmara dos Dirigentes Lojistas), o Programa MEI coordenado pela Prefeitura de Quatis foi destacado pelos organizadores do evento como “uma iniciativa voltada à geração de renda que deu certo e vem apresentando resultados muito positivos no enfrentamento do desemprego”. O encontro na CDL de Volta Redonda contou com as participações do prefeito Bruno de Souza (MDB) e dos secretários municipais Vinícius Lima (Trabalho e Renda) e Aparecida Regina dos Santos (Finanças).

Os 750 microempreendedores individuais cadastrados atualmente pela Prefeitura de Quatis atuam nas seguintes atividades da economia do Município: comércio ambulante, artesanato, salão de cabeleireiros, marcenaria, serralheria, construção civil, produção de doces, produção de salgados, bares, mercearias e lanchonetes, entre outros ramos. Já entre as comunidades urbanas e rurais com microempreendedores atuando na cidade estão Jardim Independência, São Benedito, Água Espalhada, Nossa Senhora do Rosário, Santa Bárbara, Jardim Pollastri, Bondarowsky, Pilotos, São Joaquim, Mirandópolis, Barrinha, Falcão, Joaquim Leite e Santana.

Desenvolvido através de uma ação conjunta da Prefeitura de Quatis com o Governo Federal e o SEBRAE-RJ (Serviço de Apoio à Pequena e Média Empresa do Estado do Rio de Janeiro), o Programa MEI se destina aos empreendedores com faturamento de até R$ 81 mil por ano. Cada empreendedor individual tem direito a contar com um empregado  em sua firma e, uma vez cadastrado no programa, passa a recolher uma taxa mensal aos cofres públicos e a contar tempo destinado à sua aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

Os valores da contribuição mensal recolhida pelos microempreendedores individuais são R$ 50,90 (ramo do comércio) e R$ 54,90 (ramos da prestação de serviços). Dos R$ 50,90 recolhidos mensalmente pelos empreendedores do segmento comercial, o total de R$ 49,90 se refere à contribuição para a previdência social e o restante ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com relação à taxa paga todo mês pelos prestadores de serviço, o valor de R$ 5,00 corresponde à contribuição do ISS (Imposto Sobre Serviços) e R$ 49,90 são encaminhados à previdência social.