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Lei federal respalda competência dos municípios para recolher IPTU

Por em 07/06/2019

A cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – cujo prazo para pagamento da cota única com 12 por cento em Quatis termina no próximo dia 28 de junho – é estabelecida por três legislações federais: a constituição de 1988, o estatuto da cidade e o código tributário nacional, sendo de competência dos municípios o recolhimento do imposto, motivo pelo qual os recursos provenientes do seu pagamento por parte dos contribuintes formam uma das fontes principais de arrecadação própria das prefeituras (soma dos impostos e taxas municipais pagos pelos proprietários de imóveis em cada cidade).

             A previsão da Prefeitura de Quatis é arrecadar este ano aproximadamente R$ 500 mil através do pagamento da cota única do IPTU, que pode ser paga até o dia 28, nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Itaú, BRADESCO e banco postal (correios).

             Os contribuintes têm a opção de parcelar o pagamento em seis vezes, com o último pagamento sendo feito no dia 27 de dezembro. Mas a alternativa parcelada só é aprovada desde que o valor da mensalidade não fique abaixo de R$ 15,22. Este valor corresponde a meia UFIQ (Unidade Fiscal de Quatis).

             Segundo as leis que respaldam o recolhimento do IPTU, o imposto deve ser pago por donos de imóveis edificados (predial) e não edificados (territorial), sendo que na região onde os imóveis se localizam precisam existir pelo menos dois dos serviços considerados de infraestrutura básica, entre eles, pavimentação de ruas, rede de águas pluviais, rede coletora de esgoto, sistema de abastecimento de água potável, escolas municipais, sistema de iluminação pública e posto de saúde.

             O prefeito Bruno de Souza (MDB) voltou a destacar a importância dos recursos financeiros que entram nos cofres municipais a partir da cobrança do IPTU. Segundo ele, “têm importância estratégica na prestação de serviços essenciais e na realização de obras”.

             A pavimentação do Loteamento Céu Azul, a recuperação do sistema coletor de esgoto, a ampliação da unidade médica do distrito de Falcão, a operação tapa-buraco e a construção do almoxarifado municipal estão entre as obras da prefeitura em andamento executadas com recursos provenientes do IPTU e de outros impostos de natureza municipal, como o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). IPTU e ISSQN formam as duas fontes mais importantes de arrecadação própria do Município.