Débitos de microempreendedores serão parcelados em até 60 meses

Cerca de 20 por cento dos
425 microempreendedores individuais cadastrados pela Prefeitura de Quatis se
encontram em débito com o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) e ICMS
(Imposto Sobre Circulação e Mercadorias e Serviços), além da contribuição para
o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Para este segmento da
economia da cidade, a Secretaria Municipal de Trabalho e Renda anunciou nesta
segunda-feira o parcelamento dos débitos atrasados em até 60 parcelas
sucessivas, a partir da assinatura do acordo. Os interessados já podem se
dirigir à Secretaria de Trabalho e Renda do Município, que se localiza no
prédio da prefeitura, de segunda a sexta-feira, de 8 às 17 horas.

        Podem ser parceladas as dívidas não pagas até dezembro de
2016, o que significa que os impostos atrasados referentes ao exercício de 2017
não vão entrar no acordo. O número mínimo de mensalidades é de duas prestações
e o valor mínimo de cada parcela não pode ser menor do que R$ 50,00. Os
microempreendedores cadastrados pelo Município fazem parte do Programa MEI
(Microempreendedor Individual).

O
secretário municipal de Trabalho e Renda, Vinícius Lima, declara que o atraso
consecutivo ou alternado de três mensalidades acertadas no parcelamento
resultará no cancelamento automático do acordo. Não há uma data
pré-estabelecida para o encerramento do parcelamento.

        – Na verdade, o parcelamento de débitos oferecidos aos
microempreendedores individuais é mais um incentivo que o poder público está
disponibilizando para que este segmento acerte suas contas, pois o atraso no
recolhimento dos impostos pode implicar no cancelamento do respectivo CNPJ
(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), além de afetar os benefícios que o microempreendedor
tem direito por fazer parte do Programa MEI, entre eles o salário maternidade e
o auxílio doença (foto), além da contagem do tempo para aposentadoria – disse Vinícius,
lembrando que o Programa MEI é realizado em Quatis por meio de uma parceria da
prefeitura com o SEBRAE-RJ (Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Média
Empresa do Estado do Rio de Janeiro).

 

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