Comissão garante direito de defesa contra notificações por infrações no trânsito

Assinado pelo prefeito
Bruno de Souza (MDB), e já publicado no boletim oficial da Prefeitura de
Quatis, o decreto número 2786/2019 aprovou o regimento interno da CADEP
(Comissão de Análise de Defesa Prévia), cuja atribuição principal é julgar os
recursos apresentados por proprietários de veículos automotores contra
notificações sobre infrações no trânsito da cidade. Desde o primeiro semestre
deste ano, a Guarda Municipal vem atuando na fiscalização e aplicação das sanções
previstas pela legislação, no caso de desrespeito às normas do Código de
Trânsito Brasileiro.

        O decreto destaca que a CADEP tem “o objetivo de assegurar
aos litigantes em processo administrativo o direito ao contraditório e à ampla
defesa, proporcionando ao infrator de trânsito, o exercício de sua defesa
prévia”. Na foto, a Avenida Euclides Guimarães Cotia, acesso principal para os
motoristas que chegam a Quatis por meio da Rodovia RJ-159.

Na
estrutura da Secretaria Municipal de Ordem Urbana, a comissão funciona junto ao
DEMUTRAN (Departamento Municipal de Transporte e Trânsito), sendo formada por
três membros titulares e os seus respectivos suplentes, todos servidores públicos
municipais do quadro efetivo, indicados pela direção do DEMUTRAN ao prefeito
municipal, a quem cabe nomear os nomes sugeridos.

O
trabalho dos membros da comissão não é remunerado, pois a função é “considerada
serviço público de relevância social”, conforme se encontra frisado no decreto.
Com mandato inicial de dois anos, os membros da CADEP poderão ser reconduzidos
ao cargo por períodos sucessivos. Os recursos contra infrações no trânsito de
Quatis, aplicadas por agentes da Guarda Municipal, deverão ser protocolados
junto ao DEMUTRAN, que, por sua vez, fará o encaminhamento de imediato à
Comissão de Análise de Defesa Prévia.

O
regimento interno da CADEP estabelece o prazo de 15 dias após o recebimento da
notificação para que a defesa seja protocolada. Já o prazo destinado ao
julgamento dos recursos pela comissão é de 30 dias depois do recebimento. O
DEMUTRAN funciona na Rua Francisco Balbi 53 – Centro, de segunda a sexta-feira,
de 8 às 17 horas.     

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